Recurso de contra-ordenações - recursos jurisdicionais - Jurisprudência Portuguesa8acórdãos1tribunal2022 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaTCAN00825/23.9BEAVR21/02/2025Luís Migueis GarciaContra-ordenação. PrescriçãoInfracção permanenteAdministrador judicialTCAN02413/22.8BEBRG24/01/2025Luís Migueis GarciaContra-ordenaçãoUrbanismoLicença de utilização; AutoriaTCAN00717/22.9BEPNF13/09/2024Ana Paula Adão MartinsRecurso de contra-ordenaçãoArtigo 98º, nº 1, al. A) do rjue; Dl n.º 10/2024, de 08.01Artigo 2º nº 2 do código penalTCAN00318/19.9BEMDL20/12/2022Antero Pires SalvadorProcesso contraordenaçãoNulidade decisão administrativaFalta fundamentaçãoTCAN00287/21.5BEVIS30/11/2022Maria do Rosário PaisContraordenação; ObjetoAlegações e conclusõesDocumento impertinente; DesentranhamentoTCAN00752/22.7BEPRT25/11/2022Helena Maria Mesquita RibeiroContraordenação urbanísticaPrescriçãoTCAN00773/21.7BEAVR17/11/2022Irene Isabel Gomes das NevesRecurso de contraordenaçãoApresentação; Contagem do prazoTCAN00713/20.0BEBRG03/11/2022Irene Isabel Gomes das NevesImpugnação matéria de factos cppPena de admoestaçãoAtenuação especial da coimaMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Acção administrativa (2338 acórdãos em comum)Procedimento cautelar de suspensão de eficácia - Recurso Jurisdicional (948 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Impugnação urgente - contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. Cpta) - recurso jurisdicional (497 acórdãos em comum)Forma sumária (CPTA) (260 acórdãos em comum)