Recurso de contra-ordenações - recursos jurisdicionais - Jurisprudência Portuguesa8acórdãos1tribunal2022 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaTCAN00825/23.9BEAVR21/02/2025 • Luís Migueis GarciaContra-ordenação. PrescriçãoInfracção permanenteAdministrador judicialTCAN02413/22.8BEBRG24/01/2025 • Luís Migueis GarciaContra-ordenaçãoUrbanismoLicença de utilização; AutoriaTCAN00717/22.9BEPNF13/09/2024 • Ana Paula Adão MartinsRecurso de contra-ordenaçãoArtigo 98º, nº 1, al. A) do rjue; Dl n.º 10/2024, de 08.01Artigo 2º nº 2 do código penalTCAN00318/19.9BEMDL20/12/2022 • Antero Pires SalvadorProcesso contraordenaçãoNulidade decisão administrativaFalta fundamentaçãoTCAN00287/21.5BEVIS30/11/2022 • Maria do Rosário PaisContraordenação; ObjetoAlegações e conclusõesDocumento impertinente; DesentranhamentoTCAN00752/22.7BEPRT25/11/2022 • Helena Maria Mesquita RibeiroContraordenação urbanísticaPrescriçãoTCAN00773/21.7BEAVR17/11/2022 • Irene Isabel Gomes das NevesRecurso de contraordenaçãoApresentação; Contagem do prazoTCAN00713/20.0BEBRG03/11/2022 • Irene Isabel Gomes das NevesImpugnação matéria de factos cppPena de admoestaçãoAtenuação especial da coimaMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Acção administrativa (2337 acórdãos em comum)Procedimento cautelar de suspensão de eficácia - Recurso Jurisdicional (948 acórdãos em comum)Recurso de revisão (887 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Impugnação urgente - contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. Cpta) - recurso jurisdicional (497 acórdãos em comum)Forma sumária (CPTA) (260 acórdãos em comum)