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I) - Conforme art.º 4.º, n.º 5, do RJUE, “[e]stá sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos”. II -Trata-se de sujeição “erga...

A eliminação da ordem jurídica da norma que tipificava a actuação da arguida como contra-ordenação acarreta, por força do princípio da imposição retroactiva da lei penal mais favorável, a extinção da...

Mostrando-se evidenciadas as razões factuais e jurídicas que suportam a decisão que o arguido bem apreendeu, de que é sintomática a argumentação apresentada em sede de defesa no processo...

I - De acordo com o que dispõe o artigo 55º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27/10, «As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são...

1-A definição do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional é determinada por referência à coima máxima abstratamente aplicável. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do...

I. A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal...

I. A alínea b) do artigo 431.º do CPP, conjugada com o artigo 412.º, n. º3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar:...