Forma sumária (CPTA) - Jurisprudência Portuguesa

Intentado procedimento cautelar ao abrigo do exercício do direito de acção popular, a falta da citação dos titulares dos interesses em causa e não intervenientes nela prevista no art. 15º, nº 1, da...

I – Não há responsabilidade no acidente que tem causa na imprevidência do próprio lesado.* * Sumário elaborado pelo relator

i – Das disposições conjugadas dos artigos 595º nº 1 alínea b) e 591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito...

1. A utilização de terrenos nos cemitérios para sepultura ou para jazigos é uma das formas de utilização do domínio público pelos particulares. 2. O título constitutivo dessa utilização ou uso...

I – O princípio da igualdade visa prevenir que situações iguais mereçam, por parte da Administração, tratamento desigual e situações diferentes tenham um tratamento igual. II - Não existe violação...

Não resultando de nenhum dos factos dados como provados que o credor, o autor, tenha objectivamente perdido com a mora o interesse que tinha na prestação, não pode converter a mora em incumprimento...

I) – Declarada a insolvência, e independentemente de o credor estar ou não munido de título executivo, a reclamação dos créditos contra a massa insolvente deve ser efectuada no respectivo apenso do...

1. Mostra-se equitativa a indemnização 2.700 € pela privação do uso de um quadriciclo a motor, pelo período de 90 dias. 2. Também se mostra justa a indemnização de 500 €, a título de indemnização...

1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua...