Meios Processuais

Recurso; Penal; Decisão sumária - Jurisprudência Portuguesa

acórdãos

tribunal

2024 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TRP

520/21.3PHMTS.P1

15/05/2026 • William Alexander Stuart Themudo Gilman

Audiência na ausência do arguidoSentença absolutóriaRecursoNotificação pessoalGarantias do processo criminalPrincípio do contraditórioGarantias de defesa do arguido

TRP

268/23.4GAETR.P1

11/05/2026 • Pedro Afonso Lucas

Audiência no tribunal da relação em recurso penalArtigo 411ºNº5 do código de processo penal

TRP

1324/24.7T9GDM.P1

26/03/2026 • Jorge Manuel Langweg

SentençaInsuficiência da fundamentaçãoNulidade parcial da sentença

TRP

300/24.4GBOAZ.P1

16/01/2026 • João Pedro Pereira Cardoso

Crime particularCrime semi-públicoAssistenteDesistência da queixaRegime legalCustas

TRP

36/22.0MBMTS-A.P1

06/02/2024 • Raul José Cordeiro

Processo penalDever de cooperaçãoFinalidadeRecusa de cooperaçãoConsequênciasCoberturaDespacho judicialRecurso autónomoIrrecorribilidadeRejeição do recurso

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