Recurso tutelar educativo - Jurisprudência Portuguesa5acórdãos3tribunais2006 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL360.0%TRC120.0%TRP120.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTRL993/23.0T9TVD-D.L1-523/01/2026Manuel José Ramos da FonsecaTutelar educativoInteresse do menorMedida tutelarCentro educativoTRL7852/10.4TBCSC-F.L1-503/06/2025João Grilo AmaralMedidas tutelaresInternamento em regime fechadoCentro educativoTRL4344/22.2T8LRS-C.L1-506/02/2025Ester Pacheco dos SantosMedidas tutelares educativasInternamento em centro educativoTRC1700/17.1T9VIS-B.C122/05/2019Helena I. R. C. Dias BolieiroMedida tutelar educativa institucionalMedida não institucional de acompanhamentoMedida excessivaTRP061206429/03/2006Manuel Jorge França MoreiraMedida cautelarProcesso tutelarMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (98621 acórdãos em comum)Recurso (55429 acórdãos em comum)Penal (55063 acórdãos em comum)Revista (41206 acórdãos em comum)Agravo (29541 acórdãos em comum)Conferência (2924 acórdãos em comum)Reclamação (2920 acórdãos em comum)Conflito de competência (2126 acórdãos em comum)Cível (1553 acórdãos em comum)Recurso de revisão (996 acórdãos em comum)