I - O art.º 978º do CPC usa o termo mais abrangente de “decisão”, por forma que nele caibam outros “pronunciamentos” que não integrem o conceito estrito português de “sentença”. II - Sendo...

1. Os princípios da ordem pública internacional do Estado Português são princípios enformadores e orientadores da ordem jurídica portuguesa; 2. Apenas quando o resultado da sentença proveniente de...

– Não são reconhecidas as adoções internacionais decretadas no estrangeiro sem a intervenção da Autoridade Central” (artigo 64.º nº 4, da Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro). – Assim sendo e no...

I - Na jurisprudência do STJ prevalece hoje o entendimento de que os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresenta-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão desde que...

I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos...

1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de...

I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena,...

I - Não basta para a procedência de um pedido de revisão de uma sentença firme que o peticionante coloque em crise a convicção ou o juízo apreciativo em que a sentença firme se fundou. II - É...

I - A afirmação em sede de um inquérito (instaurado por alegada falsa identificação) por parte do irmão do recorrente, no sentido de que foi ele quem foi encontrado a conduzir um veículo automóvel...

I - A revisão da sentença transitada em julgado, pressupondo a existência de uma sentença condenatória injusta, por via da ocorrência de determinadas circunstâncias previstas na lei, visa a sua...