Sigilo bancário - Jurisprudência Portuguesa

I - A observância do sigilo bancário tem de harmonizar-se com a realização dos fins próprios da actividade jurisdicional, devendo ceder na medida necessária ao êxito daquela. II- Mostrando-se...

I – O sigilo bancário pode ser objecto de restrição em função da necessidade de salvaguarda de outros direitos ou interesses legalmente protegidos. II - Estando em causa a prestação de uma pensão de...

I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva merecem protecção constitucional. II – Fazem parte da reserva à intimidade...

I - Deve dar-se prevalência ao direito à obtenção das informações recusadas pelo banco, a fim de se aferir se as quantias monetárias relacionadas pelo cabeça-de-casal traduzem efectivamente a parte...

Tratando-se de crimes abrangidos pelo catálogo do regime excepcional de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, como sucede com os crimes de peculato e participação económica em...