004356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004356
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Ambito do recurso contencioso, Vigencia das leis, Publicação, Data da distribuição do jornal oficial, Lei do orçamento, Alegações, Conclusões
Recorrente: Pedro S Pires Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/02/03.
Nr Convencional: JSTA00020356
Nr Documento: SA219881130004356
Data de Entrada: 05/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd506eaf952e040c802568fc003758beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004356.42
Sumário
O ambito de um recurso afere-se pelas questões colocadas nas conclusões das alegações, ou seja, o tribunal ad quem não pode ocupar-se senão das questões levantadas pelo recorrente, salvo nos casos em que a lei permite ou impõe o conhecimento oficioso. Em principio as leis entram em vigor tendo em consideração a data da sua publicação no Diario da Republica. Porem, no caso de um Diario da Republica, não ser distribuido na data que dele consta, considera-se feita a publicação dos diplomas dele constantes a partir da data em que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda coloca a venda aquele jornal oficial e o envia pelo correio, tornando-o acessivel aos cidadãos em geral. A sobretaxa da importação criada pelo Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, e de vigencia anual, tendo de ser prorrogada todos os anos. De acordo com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado - Lei n. 40/83, de 13 de Dezembro (artigo 15) - as normas do Orçamento anterior so mantem a sua vigencia ate a entrada em vigor do respectivo Orçamento desse ano. Se houver atraso por parte do Governo para executar as autorizações legislativas, isso não fundamenta a aplicação da Lei do Enquadramento do Orçamento posteriormente a entrada em vigor da Lei do Orçamento desse ano.