96P1421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 96P1421
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Arguido, Ausência, Notificação edital, Contumácia, Audiência de julgamento, Formalidades, Irregularidade, Sentença penal, Fundamentação, Documento autêntico, Valor probatório, Contestação, Assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035592
Nr Documento: SJ199704170014213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc4ba1deeabd6374802568fc003ba1c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1421.9A
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso interposto por declaração para a acta de julgamento quando o recorrente, apesar da notificação da admissão do recurso, não apresenta a respectiva motivação no prazo devido - artigo 411 n. 3 do C.P.Penal. A notificação edital da acusação ao arguido que se encontrar em parte incerta, é perfeitamente correcta. Se o despacho que designou dia para julgamento não chegou a ser notificado editalmente ao arguido não poderá ser declarada a sua contumácia, por não se verificar o pressuposto legal, ou seja, a notificação do arguido por "editais" para se apresentar em juízo, num prazo até 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz - artigo 335, n. 1, do C.P.Penal. O não constar da acta que, no início do julgamento, o presidente do Colectivo não haja feito uma exposição sucinta sobre o objecto do processo, nos termos consignados no n. 1 do artigo 339 do C.P.Penal, constitui mera irregularidade, sujeita ao regime do artigo 123 do C.P.Penal. É irrelevante a omissão no elenco dos factos provados e não provados de factos inócuos. Não constando do C.P.Penal a definição de documento autêntico, embora o artigo 169 do mesmo diploma se refira ao valor probatório dos documentos autênticos e autenticados, tem de se recorrer para tanto ao artigo 363, n. 2, do C.Civil, sendo que o valor probatório dos documentos autênticos para efeitos penais é idêntico ao que resulta do direito probatório material que consta deste último Código. Se, numa escritura, o notário afirmar que, perante ele, o outorgante fez determinada afirmação, fica plenamente provado que o outorgante o disse, mas não fica provado que o conteúdo dessa afirmação corresponda à verdade. A omissão da notificação à assistente da contestação do arguido constitui mera irregularidade do processo - artigo 123 do C.P.Penal.