003339 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tem de ser confirmada pelo Conselho de Ministros a pena de demissão, mesmo quando essa pena e aplicada em punição de actos desonrosos. Apos a publicação do Decreto-Lei n. 35390, e ao Ministro da Justiça que compete exercer a jurisdição disciplinar sobre os notarios. Constituem infracção disciplinar os ataques e demonstrações ostensivas de desacordo, por parte dos funcionarios publicos, com a forma de governo. Quando um arguido e acusado de varios factos constitutivos de infracção disciplinar, não esta a Administração ligada a criterios rigidos na aplicação da pena.