022732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022732
Acórdão
Descritores: Carreira, Intercomunicabilidade, Pessoal dirigente, Provimento, Comissão de serviço, Carreira tecnica superior, Acto administrativo, Fundamentação por remissão
Recorrente: Guedes , Jose
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00029238
Nr Documento: SA119880505022732
Data de Entrada: 14/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbf735d0481f9d6f802568fc0037ac5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022732.CD
Sumário
O art. 26 do Dec. Lei 44/84 consagra a intercomunicabilidade de carreiras, pelo que se não aplica ao pessoal dirigente ou hierarquizado em qualquer carreira. Nos termos do art. 4 do Dec. Lei 191-F/79, a comissão de serviço e a unica forma de provimento do pessoal dirigente. A carreira tecnica superior ai prevista aplica-se ao pessoal dirigente da Função Publica cujos cargos são referenciados na coluna de designação do mapa anexo ao mesmo, e a outros cargos dirigentes equiparados, nos termos do seu art. 1. Esta devidamente fundamentado o despacho baseado em Informação dos Serviços, se esta permite, com clareza, reconstruir o iter cognoscitivo e valorativo do seu autor.