018035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018035
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia propria, Taxa, Imposto, Receita parafiscal, Comissão reguladora das oleaginosas e oleos vegetais, Incidencia, Junta nacional do azeite, Organismo de coordenação economica, Oleos comestiveis, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Principio da legalidade, Inconstitucionalidade organica, Interpretação extensiva, Data da distribuição do jornal oficial, Publicação em jornal oficial, Vacatio legis, Vigencia das leis, Exoneração do governo, Caducidade, Assembleia da republica, Competencia reservada
Recorrente: Simão e Comp-comercio e Industria,sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1983/09/20.
Nr Convencional: JSTA00002992
Nr Documento: SA119840524018035
Data de Entrada: 29/10/1982
Aditamento: A autorização conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 não caducou com a exoneração do Governo.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA.; DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71d482f20313d422802568fc0038259dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018035.5B
Sumário
O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e competente para exigir o pagamento de taxas liquidadas ao abrigo do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9. Tem a natureza de impostos as referidas taxas. O Decreto-Lei 374-J/79 não excedeu o ambito da autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 29-6, e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9, uma vez que a palavra "incidencia", que consta daquele artigo 31, deve ser dado o significado mais amplo, ou seja, o que envolve a criação e fixação do tributo. A circunstancia de o Decreto-Lei 374-A/79, datado de 10-9, e que o seu artigo 8 mandava entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e da Lei 43/79, datada de 7-9, e que entrou em vigor nos termos gerais, terem sido postos a venda no mesmo dia - 11-9 - não implica a inconstitucionalidade daquele decreto-lei (por falta de autorização em vigor), uma vez que a autorização conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 - lei orçamental - não caducara. Por outro lado, a Lei 43/79 passou a ter existencia juridica com a sua publicação, pelo que o citado decreto-lei, a data da sua publicação, estaria coberto pela autorização conferida pela mesma lei, sem embargo de a sua eficacia ficar suspensa ate a efectiva entrada em vigor da norma autorizatoria (artigo 6). As autorizações legislativas constantes de leis orçamentais mantem-se enquanto durar a lei em que se inserem. Por consequencia, não tem de fixar o respectivo periodo de duração. Não são, assim, inconstitucionais, apesar de não referirem a sua duração, as autorizações conferidas pelos artigos 31 da Lei 21-A/79 e 6 da Lei 43/79.