037113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 037113
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Quesitos, Abuso de confiança, Elementos da infracção, Agravantes, Valor consideravelmente elevado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026662
Nr Documento: SJ198311300371133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f920ca6e3ea0732f802568fc003ad580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037113.57
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode conhecer matéria de direito. Não lhe sendo, pois consentido anular o julgamento da 1. instância para que da sua subsequente repetição sejam alterados, acrescentados ou eliminados quaisquer quesitos, apenas lhe sendo lícito exercer censura sobre o modo como a Relação fez uso dos seus poderes de anulação; ou então, ordenar a baixa do processo a esse tribunal para ali ser ampliada a matéria de facto. Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe foi entregue, por título não translativo de propriedade, pratica o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300 do Código Penal de 1982 e 205 do Código Penal de 1995. A pena será agravada se o agente receber a coisa em razão da sua profissão e se aquela for de montante consideravelmente elevado.