0041663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0041663
Acórdão
Descritores: Corrupção passiva, Concussão, Actas, Irregularidade, Nulidade, Tribunal colectivo, Poderes do juiz, Audiência de julgamento, Advogado, Protesto, Alteração dos factos, Comunicação, Competência, Sentença, Fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL0007494
Nr Documento: RL200011150041663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0017371bc1e9f6e180256b12003551d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0041663.3E
Sumário
Não estando presentes, na sala de audiência, os juízes adjuntos, e figurando como presentes na acta, esta deve ser rectificada, o que poderá efectuar-se oficiosamente. A comunicação da alteração da qualificação jurídica constante da pronúncia, alteração que deve emergir de deliberação do tribunal colectivo, feita pelo juiz-presidente na ausência dos juízes adjuntos, configura nulidade insanável. A leitura do acórdão pelo juiz-presidente, na ausência dos juízes adjuntos, constitui mera irregularidade, sanada se não arguida no acto. A falta de pronúncia sobre arguição de nulidade, constitui mera irregularidade. Tendo o advogado do arguido enviado por fax para o tribunal, no dia designado para a leitura do acórdão, um protesto escrito, com a menção de que desejava que o mesmo constasse da acta, informando que não podia estar presente, tal protesto deve constar integralmente da acta. Qualquer comentário sobre o mesmo protesto é da competência do colectivo e não só do juiz-presidente. O principio da livre apreciação da prova não se confunde com arbitrariedade, sendo recondutivel a critérios objectivos e em geral susceptíveis de motivação e controlo. Para cumprimento cabal do dever de fundamentação da parte fáctica da sentença, não é exigível que o tribunal indique quais os factos sobre que depuseram as testemunhas. São elementos constitutivos do crime de corrupção passiva: - Ser o agente funcionário; - Agir por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação; - Solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem, patrimonial ou não, ou a sua promessa; - Fazê-lo como contrapartida de alto ou omissão, contrários aos deveres do cargo; - Agir com dolo ainda que genérico. São elementos constitutivos do crime de concussão: - Ser o agente um funcionário; - Agir no exercício das suas funções ou de poderes de facto delas decorrentes; - Fazê-lo por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação; - Receber para si, para o Estado ou para terceiro, vantagem patrimonial que lhe não seja devida, ou seja a superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima. - Fazê-lo mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, ou por meio de violência ou ameaça com mal importante; - Agir com dolo, ainda que genérico.