036577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 036577
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Intenção de matar, Omissão, Poderes de cognição, Liquidação em execução de sentença, Indemnização, Supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002441
Nr Documento: SJ198204280365773
Referência Publicação: BMJ N316 ANO1982 PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f244abc4e3de6532802568fc00395635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036577.7D
Sumário
Quando o Supremo Tribunal de Justiça so conhece de direito, e-lhe vedado anular as decisões do tribunal colectivo por vicios do questionario. Se, porem, a materia de facto fornecida pelos tribunais de instancia não e suficiente para alicerçar a decisão de direito, pode o Supremo Tribunal de Justiça ordenar a volta do processo a 2 instancia para a sua ampliação. Para haver o crime de homicidio do artigo 349 do Codigo Penal e necessaria a existencia da intenção de matar mesmo que se entenda ser admissivel a sua pratica por omissão. O dever moral e humanitario de socorrer o ofendido não e imposto por lei nem o seu não cumprimento punido por lei penal como era necessario para ser sancionada a omissão. Um mero dever moral não e suficiente para fundamentar a equiparação da omissão a acção. A liquidação da indemnização em execução da sentença tem que ser precedida de requerimento em tal sentido feito antes de ser proferida a sentença final da 1 instancia. Na falta de tal requerimento, o tribunal tem que fixar o quantitativo da indemnização com os elementos de que dispõe.