0014709 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Omitindo, o recorrente, a indicação, nas conclusões, do seu interesse na apreciação de recurso retido, considera-se ter desistido desse recurso. II - É elemento típico do crime de usurpação de imóvel, a violência ou ameaça grave na ocupação. III - O facto ilícito culpado só determina indemnização se causar dano ao lesado.

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