022768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 022768
Acórdão
Descritores: Direcção geral do saneamento basico, Engenheiro, Assessor, Concurso de provimento, Habilitações literarias, Identidade de conteudo funcional, Lista de graduação, Homologação, Revogação, Carreira, Intercomunicabilidade
Recorrente: Portela , Fernando
Recorridos: Alves , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/05/07.
Nr Convencional: JSTA00026791
Nr Documento: SAP19890614022768
Data de Entrada: 05/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31c8af137f3e723e802568fc00379c7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022768.93
Sumário
Tanto a licenciatura em Geologia como a de Engenharia de Minas, porque tinha afinidade de conteudo funcional nas actividades da Direcção-Geral do Saneamento Basico, do então Ministerio do Equipamento Social, satisfazia ao exigido no artigo 25, em especial nas alineas c) e e) do seu n. 1 e na alinea b) do seu n.2, bem como no n.2 do artigo 26, ambos do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, eram habilitações literarias adequadas para concorrer ao concurso interno de acesso ao lugar vago de engenheiro de minas assessor do quadro anexo ao Decreto-Lei n. 254/77, de 15 de Junho, modificado pelo mapa VII anexo a Portaria n. 39/81, de 15 de Janeiro. Assim, não merece censura o acordão da Subsecção que anulou o despacho do Secretario de Estado das Obras Publicas de 25 de Março de 1985 que revogou o despacho que homologara a lista ordenada de classificação final dos candidatos aquele concurso, na qual se incluiam cinco candidatos com a licenciatura em Ciencias Geologicas tecnicos superiores principais daquela Direcção-Geral e um candidato licenciado em Engenharia de Minas, no qual se teve em consideração, dada a materia de facto provada, a identidade de conteudo funcional desses candidatos e o principio da intercomunicabilidade dos quadros consagrado no aludido Decreto-Lei n. 44/84.