008313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008313
Acórdão
Descritores: Pensão de reserva, Pensão de reforma, Calculo da pensão, Tempo de serviço acrescido, Serviço de campanha, Limites da pensão de aposentação, Erro de calculo
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1970/07/01.
Nr Convencional: JSTA00016908
Nr Documento: SA119710624008313
Data de Entrada: 02/12/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/065e3a2ef559a9e2802568fc0037327fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008313.98
Sumário
A pensão de reforma difere da pensão de reserva anteriormente fixada sempre que sejam diferentes os pressupostos de facto e de direito, ou quando esta tiver sido erradamente liquidada. Do acrescimo da percentagem de 0,14 por tempo de serviço de campanha ou no ultramar não pode resultar pensão de reforma de montante superior ao do vencimento, ainda que a pensão de reserva tenha sido fixada nesse montante.