029970 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma de vício de forma por falta de fundamentação o acto homologatório da deliberação do júri que procedeu à reclassificação do recorrente como estagiário de Investigação do INIP sem expressar a razão por que o reclassificou nessa categoria e não na de Assistente de Investigação como sucedeu em relação a outros que tal como o Recorrente, detendo a categoria de técnico superior de 2 classe, exerciam há mais, de 3 anos, no referido Instituto as funções de investigação e desenvolvimento.