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029970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 029970
ACORDAO
Descritores: Instituto nacional de investigação das pescas, Estagiário, Carreira técnica superior, Assistente de investigação, Reclassificação de categoria, Juri, Mudança de carreira, Fundamentação do acto administrativo, Discricionariedade técnica
Sumário
Enferma de vício de forma por falta de fundamentação o acto homologatório da deliberação do júri que procedeu à reclassificação do recorrente como estagiário de Investigação do INIP sem expressar a razão por que o reclassificou nessa categoria e não na de Assistente de Investigação como sucedeu em relação a outros que tal como o Recorrente, detendo a categoria de técnico superior de 2 classe, exerciam há mais, de 3 anos, no referido Instituto as funções de investigação e desenvolvimento.