Instituto nacional de investigação das pescas - Jurisprudência Portuguesa

I - A anulação, por Acórdão do S.T.A., do despacho homologatório do despacho do Presidente do Instituto Nacional de Investigação das Pescas que reclassificou um biólogo como estagiário de...

I - O D.L. n. 68/88 de 3 de Março, aplica-se ao pessoal investigador de todos os serviços e organismos cujos quadros de pessoal contenham as categorias de: estagiário de investigação, assistente de...

Enferma de vício de forma por falta de fundamentação o acto homologatório da deliberação do júri que procedeu à reclassificação do recorrente como estagiário de Investigação do INIP sem expressar a...

I - O acto que indefere pedido de admissão a concurso documental de acesso à categoria de Investigador Principal do Instituto Nacional de Investigação das Pescas por ou não possuir três anos de...

I - O I.N.I.P. é um instituto autónomo que goza de autonomia administrativa e os actos praticados pelo seu presidente são definitórios e executórios. II - São assim susceptíveis de recurso...

I - O interesse que fundamenta a legitimidade activa em contencioso de anulação é directo quando incide imediatamente e não de forma meramente reflexa sobre a esfera de direitos ou interesses...

I - O Decreto Regulamentar n. 34/88 de 28 de Setembro que estabeleceu a reestruturação orgânica do Instituto Nacional de Investigação das Pescas incorporou por remissão a norma do art. 40 do Decreto...