027120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027120
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar dos ctt, Processo disciplinar, Acto punitivo, Prescrição do procedimento disciplinar, Prova, Infidelidade, Dolo directo, Infracção penal
Recorrente: Conselho de Administração dos Ctt-ep
Recorridos: Fernandes , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028108
Nr Documento: SA119901030027120
Data de Entrada: 21/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7247cbae7aab6251802568fc0037a3a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027120.36
Sumário
E relativamente a conduta concretamente pressuposta pelo acto punitivo que deve apreciar-se a verificação da prescrição do procedimento disciplinar, sendo, para este efeito, irrelevante que aquela conduta se não tinha como provada. Para que uma conduta integre a previsão do disposto no art. 319 do Cod. Penal e necessario que se verifique o dolo directo. Consequentemente, não pressupondo o acto punitivo o dolo directo, não pode a infracção sancionada considerar-se ilicito penal para efeitos de prescrição, funcionando, no caso, o prazo previsto no Art. 4, n. 1 do Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria n. 348/87 de 28 de Abril.