066611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066611
Acórdão
Descritores: Letra, Novação, Conjuge, Responsabilidade, Divida de conjuges, Obrigação cambiaria, Dação em cumprimento, Relação juridica subjacente, Relações imediatas, Comunicabilidade, Acção cambiaria, Capacidade judiciaria, Coligação passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004827
Nr Documento: SJ197705260666111
Referência Publicação: BMJ N267 ANO1977 PAG169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93a1a757c43916b1802568fc00398940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066611.E7
Sumário
A emissão de letra de cambio não significa, em regra, a novação da obrigação fundamental mas apenas uma datio pro solvendo, ou seja a constituição de uma obrigação cambiaria destinada a facilitar ao credor a satisfação do seu credito. Na contestação, o reu pode invocar a relação causal ou subjacente, alegando factos que implicam falta de causa debendi, uma vez que entre ele e o autor, firmantes das letras, se esta no dominio das relações directas ou imediatas. Nada impede que, numa acção que tem por base a subscrição de letra de cambio, o autor demande tambem o conjuge do reu para o convencer judicialmente da comunicabilidade da divida. A divida contraida pelo reu marido no exercicio de actividade comercial e industrial e tambem da responsabilidade do respectivo conjuge.