Acórdão STA — Objecto do recurso contencioso, Decreto-lei

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART42 ART57 PAR3.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO ART32.
CADM40 ART815.
CONST33 ART8 N21 ART13 N2 ART98 PARUNICO ART109 N2 N3 N4 ART123.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N3 N4 N5.
EJ62 ART15 E H ART22.
CP886 ART57 ART65.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1965/01/14 IN COL OF VXVII PAG39.; AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N60 PAG1583.; AC STA 1 SECÇÃO DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.; AC STAP DE 1969/12/11 IN COL OF 1969 PAG410.; AC STAP DE 1969/07/24 IN COL OF 1969 PAG263.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1189 PAG1302.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VI PAG165 PAG210 PAG563.
RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG103.
FURTADO DOS SANTOS O ACTO ADMINISTRATIVO PAG7.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ANO1972 PAG228.
JORGE MIRANDA DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VIII PAG411-414.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANO1959 VI PAG8-147.
MAGALHÃES COLAÇO IN BFDL ANOIV PAG539.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E DECRETO COM FORÇA DE LEI IN DIR ANO60 PAG44-163.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO63 PAG97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG10 PAG95 PAG489.

Sumário

I- Os decretos-leis não são susceptiveis de impugnação contenciosa, mesmo quanto aos comandos que, pelo seu conteudo concreto e individual, produzem efeitos juridicos correspondentes ou semelhantes aos de um acto administrativo.

II- Não pode o Supremo Tribunal Administrativo, por isso, conhecer de recurso interposto da demissão da função publica, dos ex-servidores da extinta Direcção-Geral de Segurança, efectuada pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho.

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LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO ART32.
CADM40 ART815.
CONST33 ART8 N21 ART13 N2 ART98 PARUNICO ART109 N2 N3 N4 ART123.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N3 N4 N5.
EJ62 ART15 E H ART22.
CP886 ART57 ART65.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1965/01/14 IN COL OF VXVII PAG39.; AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N60 PAG1583.; AC STA 1 SECÇÃO DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.; AC STAP DE 1969/12/11 IN COL OF 1969 PAG410.; AC STAP DE 1969/07/24 IN COL OF 1969 PAG263.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1189 PAG1302.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VI PAG165 PAG210 PAG563.
RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG103.
FURTADO DOS SANTOS O ACTO ADMINISTRATIVO PAG7.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ANO1972 PAG228.
JORGE MIRANDA DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VIII PAG411-414.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANO1959 VI PAG8-147.
MAGALHÃES COLAÇO IN BFDL ANOIV PAG539.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E DECRETO COM FORÇA DE LEI IN DIR ANO60 PAG44-163.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO63 PAG97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG10 PAG95 PAG489.

Sumário

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009321

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