036172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 036172
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Director de serviço, Delegação de poderes, Despejo administrativo, Encerramento de estabelecimento, Acto administrativo definitivo e executório, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040852
Nr Documento: SA119941130036172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d47d40cb8342724e802568fc003909acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036172.D7
Sumário
É definitivo e executório o acto praticado pelo Director do Departamento de Conservação de Edifícios e Obras Diversas da Câmara Municipal de Lisboa ao abrigo da delegação de poderes feita pelo vereador do pelouro e, por isso, é susceptível de recurso contencioso. Do despejo de um armazém onde é exercida actividade comercial resultam prejuízos de difícil reparação traduzidos na cessação da actividade comercial e na impossibilidade do cumprimento dos contratos em curso, incluindo os de trabalho com o seu pessoal. Durando o arrendamento do armazém há 23 anos sem queixas de quem quer que seja, da suspensão da execução do acto que ordena o despejo não resulta grave lesão do interesse público.*