010820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010820
Acórdão
Descritores: Concurso, Deliberação, Juri, Acto definitivo, Onus de prova, Prova de avaliação, Poderes de cognição, Arguição de vicios, Presunção de legalidade do acto administrativo, Imposto de mais valiass
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/02/28.
Nr Convencional: JSTA00010238
Nr Documento: SA119790719010820
Data de Entrada: 01/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a383c0a80ac60a7802568fc0036cb67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010820.74
Sumário
Constitui acto definitivo a deliberação do juri que não admite candidato, apos a apreciação das suas provas escritas, a prestar prova oral. E insusceptivel de fiscalização contenciosa a apresentação pelo juri, para resolução pelos candidatos, de um ponto sobre imposto de mais-valias, quando estava fixado que a materia sobre que devia recair a prova respeitava a impostos sobre o patrimonio. Recai sobre o recorrente o onus de provar a verificação do vicio arguido, pois se presume a legalidade dos actos administrativos. Não e de conhecer o vicio so arguido na alegação se tal não foi feito nem no recurso hierarquico, nem na petição, e ja era então do conhecimento do recorrente a situação que o determinara.