013333 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que se limita a cumprir o definido em acto administrativo, definitivo e executorio, e de mera execução e por isso dele não cabe recurso. II - O acto pelo qual se revoga a situação funcional de destacamento de uma professora do ensino primario, em escola do magisterio primario, por se verificar que a mesma não possui as habilitações legais minimas para ser professora de Metodologia nas escolas do Magisterio, e legal, valido e eficaz.