014869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014869
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Licença de exploração, Industria insalubre, Industria incomoda, Formalidade essencial, Degradação em formalidade não essencial, Prova, Erro nos pressupostos de facto, Discricionariedade tecnica, Aviario
Recorrente: Silva , Antonio e Outros
Recorridos: Pinho , Domingos e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00007230
Nr Documento: SA119821125014869
Data de Entrada: 04/07/1980
Aditamento: I - So perante a certeza de que o objectivo da formalidade preterida foi alcançado, não obstante a preterição, e que esta se pode considerar irrelevante, perdendo a formalidade, então, o seu caracter essencial.
II - Os conceitos de salubridade, conforto e comodidade integram-se no dominio da chamada discricionariedade tecnica que e jurisdicionalmente insindicavel.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43c76f9a345cfa6d802568fc00386257CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014869.C2
Sumário
A Portaria 6065, de 30-04-29, tem de considerar-se parcialmente revogada, face ao regime instituido pelo Decreto-Lei 166/70, de 15-4. Assim, apos a entrada em vigor do Decreto-Lei 166/70, as formalidades previstas na Portaria 6065 realizam-se no proprio processo de licenciamento da obra, por forma que a licença de construção constitua o ultimo acto do processo. Requerida uma licença para a construção de um edificio destinado a instalação de um aviario e não fornecendo o processo elementos para saber se a formalidade prevista no artigo 10 da Portaria 6065 devia ou não ter lugar, tem o mesmo de prosseguir para efeitos de produção de prova. Não se verifica erro sobre os pressupostos se o facto que se indica como inexacto não constitui sequer pressuposto da decisão proferida.