004913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004913
Acórdão
Descritores: Delito aduaneiro, Descaminho, Despacho de indiciação, Indicios suficientes, Revisão aduaneira, Mercadoria escondida e não manifestada, Direitos aduaneiros, Classificação pautal, Titulo de propriedade, Elementos necessarios, Prescrição do procedimento, Interrupção da prescrição
Recorrente: Pinteus , João e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016012
Nr Documento: SA219730411004913
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7811da94b15f60e802568fc00372a03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:004913.21
Sumário
A arguição feita por um dos arguidos a outros co-arguidos da pratica de delito fiscal aduaneiro, quando pormenorizada e de algum modo confirmada na instrução do processo, constitui prova bastante para efeitos de indiciação desses co-arguidos. Na falta de apreensão de mercadorias subtraidas a revisão aduaneira, so e possivel proceder a determinação dos direitos devidos se constarem dos respectivos titulos de propriedade os requisitos necessarios a classificação pautal dessas mercadorias, sendo irregular a determinação dos direitos devidos sem a concorrencia desses elementos. Na impossibilidade de determinar os direitos devidos por mercadorias em delito fiscal de descaminho, a punição dos arguidos da respectiva infracção e de fazer nos termos do paragrafo 3 do artigo 43 do Contencioso Aduaneiro. O procedimento fiscal por transgressão prescreve no prazo de dois anos a contar da data em que foi praticada a infracção, salvo caso de interrupção pela pratica de qualquer acto que constitua procedimento fiscal contra o infractor. A instauração de processo de inquerito não e acto interruptivo de prescrição do procedimento fiscal.