010930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010930
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Premio de economia, Abono isento de quota, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Calculo da pensão, Facto determinante, Diuturnidades
Recorrente: Martinho , Antonio
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/06/25.
Nr Convencional: JSTA00009094
Nr Documento: SA119800717010930
Data de Entrada: 11/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f1bc105e5799c2d802568fc00387f06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010930.F8
Sumário
Os abonos isentos de desconto de quota para aposentação não podem influir no calculo da pensão de aposentação. O premio de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique tinha direito deixou de estar sujeito ao desconto para a aposentação apos a entrada em vigor do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959. Assim, tal premio não pode influir no calculo da pensão de aposentação, efectuada nos termos do ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, quando o facto determinante de aposentação tenha ocorrido na vigencia daquele Decreto n. 534/73. O despacho de aposentação publicado no Diario da Republica em 22 de Agosto de 1977, que não considerou as diuturnidades no calculo da pensão de aposentação violou o disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio.