003682 - Supremo Tribunal Administrativo

Os factos de sonegação de receitas praticados por funcionarios dos CTT enquadram-se no preceito do artigo 439 da Organização dos Serviços Postais, Telegraficos e Telefonicos, aprovada pelo Decreto n. 5786. O Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas imputadas aos arguidos em processo disciplinar, quando se não alegue desvio de poder ou a lei não fixe quer a pena quer as condições de existencia da infracção.