017077 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expressão "aquisição" do n. 21 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações esta usada no seu sentido fiscal. II - Não prejudica o beneficio da isenção da sisa previsto nesta disposição o facto de um funcionario publico ter ocupado, a titulo de socio da cooperativa proprietaria do predio e, pois, sem previa celebração de qualquer contrato de promessa de compra e venda, um andar desse predio em data anterior a concessão do emprestimo pelas entidades a que alude aquele preceito legal.