I - O DL. n. 111/78, de 27 de Maio regula a entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, mesmo que estes estejam, desde antes da sua publicação e vigencia, na posse util de...

I - A remuneração de trabalho prestado por socios a sua cooperativa, operada atraves de levantamentos da caixa, embora em contrapartida dos excedentes anuais "gerais", esta sujeita a imposto...

I - Não sendo a procuração junta aos autos, regular, pois nela outorgaram, em representação da recorrente, pessoas que ja a não representavam, havia que suprir a irregularidade em causa. II -...

Constitui transmissão para efeitos de sisa, a entrega a um associado de um predio adquirido por cooperativa.

I - Constitui transmissão de propriedade imobiliaria, para efeitos de sisa, a entrega ao socio, por parte da cooperativa, do predio para este construido, passando ele a usufrui-lo como seu...

Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia de sisa, a entrega, a um socio, de habitação adquirida por cooperativa,...

I - Constitui transmissão de propriedade imobiliaria, para efeitos de sisa, a entrega ao socio, por parte da cooperativa, do predio para este construido, passando ele a usufrui-lo como seu...

Enferma de ilegalidade a sisa liquidada, nos termos do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2 do Codigo da Sisa, a um socio de uma sociedade cooperativa com base na simples entrega por esta aquele de...

Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia de sisa, a entrega a um socio de habitação adquirida por cooperativa,...

I - A expressão "aquisição" do n. 21 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações esta usada no seu sentido fiscal. II - Não prejudica o beneficio da isenção da sisa...