015184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015184
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Letra de vencimento, Equiparação de funções, Acto desfavoravel, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Fidalgo , Walter
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/04/16.
Nr Convencional: JSTA00007904
Nr Documento: SA119810702015184
Data de Entrada: 13/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f6d8176656afa2d802568fc00386cdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015184.FD
Sumário
Carece de ser fundamentado o despacho pelo qual se reclassifica a categoria e letra de vencimento de ingresso no quadro geral de adidos, quando modifique a categoria e letra de vencimento, restringindo direitos, nos termos do artigo 1, n. 1, alineas a) e f), do Decrerto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. A reclassificação a operar em ordem a assegurar a necessaria adequação do ponto de vista de designação e letra de vencimento, entre as categorias da ex-administração ultramarinas e as correspondentes categorias da Administração Publica Portuguesa, so pode alcançar-se atraves do exame das funções correspondentes ao cargo de origem e ao cargo equivalente da Administração Publica Portuguesa. E insuficiente a fundamentação que não integre a analise dessas funções com vista a esclarecer a razão da equivalencia operada, equivalendo a falta de fundamentação e invalidando o acto respectivo por vicio de forma.