006954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006954
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Aposentado, Responsabilidade disciplinar, Actos desonrosos, Competencia do supremo tribunal administrativo, Gravidade da pena, Poder vinculado, Processo disciplinar, Existencia material da falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020718
Nr Documento: SA119650528006954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b64edd577d1aae6d802568fc0037ba90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006954.30
Sumário
Nos recursos de decisões disciplinares e vedado ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer da gravidade da pena e da existencia material das faltas imputadas, salvo nos casos de especial e expressa punição e nos de infracções tipicas. Os funcionarios aposentados estão sujeitos a responsabilidade disciplinar pelas infracções que pratiquem, antes ou depois de obterem tal situação, com quebra dos deveres gerais e especiais a que estavam vinculados ou com violação dos deveres gerais a que continuam ligados. As falsificações de documentos oficiais pedidos por funcionario aposentado e obtidos de proposto de tesousaria da Fazenda Publica, para encobrir do mandante um continuo e elevado abuso de confiança por aquele cometido, integram infracção disciplinar e constituem "actos desonrosos", nos termos e para os efeitos dos artigos 2 e 23, paragrafo 1, n. 5, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. E vinculado o exercicio de poderes quanto a aplicação da pena e atenção pelas circunstancias dentro dos quadros legais. O aspecto da dosimetria da pena, derivado das circunstancias, reflecte-se na gravidade da pena e esta na orbita da competencia restrita do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 20 da sua lei organica.