040008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040008
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Interesse protegido, Crime autónomo, Circunstâncias qualificativas, Consumpção, Furto qualificado, Agravantes, Introdução em casa alheia, Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Furto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025895
Nr Documento: SJ198906070040083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28a8b9d0d68801e5802568fc003af63bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040008.30
Sumário
O número de infracções iguala o número dos diversos bens jurídicos protegidos, violados pela conduta do agente. Acontece, porém, que o mesmo bem jurídico pode ser legalmente protegido "a se" ou constituído circunstância qualificativa de outro tipo legal. Deste modo, se no primeiro caso a violação constitui crime autónomo, no último ocorre uma relação de consumpção e a sua punição esgota-se numa simples junção de agravação da medida penal em concreto aplicável à violação do tipo legal que qualifica; é o que pode verificar-se na hipótese de furto qualificado, segundo o artigo 297, n. 2 alínea d). No n. 2 do artigo 297, alínea d) aparecem contemplados dois valores: a protecção da propriedade alheia - furto - e a inviolabilidade da habitação. É jurisprudência assente no S.T.J. que, quando um agente penetra em casa habitada com o desígnio de se apropriar de bens nela existentes, cometerá um só crime - o de furto qualificado - se com aquela circunstância nenhuma outra concorrer; mas o agente já se colocará numa situação de um concurso real de infracções quando o furto for qualificado por qualquer outra circunstância. A força de vontade para deixar de ser toxicodependente, o retorno a um trabalho honesto, a sinceridade da confissão, a verdura de 18 anos, tudo isto, integrando os requisitos do artigo 48 do Código Penal, merecerá do tribunal a medida de suspensão da execução da pena, já que a censura de facto e a ameaça da pena devem bastar para afastar aquela jovem da delinquência e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção de futuros crimes.