Quem foi o relator do acórdão 039714?

O relator foi Vasco Tinoco, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 039714?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Materia de facto, Dolo directo

Acórdão

039714

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 07 de dezembro de 1988
Relator: Vasco Tinoco

Materia de factoDolo directoCompetencia do supremo tribunal de justiçaDenuncia caluniosaMedida da penaPrisão alternativa da multaPerdão de pena

Sumário

I- Estando a materia de facto fora do alcance do Supremo Tribunal de Justiça, e inutil procurar demonstrar que certa actividade so foi negligente, se as instancias a deram como dolosa.

II- Sendo desta natureza a denuncia caluniosa, ela caira na alçada do artigo 408 n. 1 do Codigo Penal de 1982 e não na do artigo 30 do Decreto-Lei n. 35007.

III- Estão bem doseados os 3 meses de prisão substituidos por multa, caso tenha sido grande a ilicitude do facto e intenso o dolo, embora o condenado conte 77 anos e goze de bom nome.

IV- Em se tratando de prisão alternativa da multa, o perdão so sera de aplicar, quando aquela porventura se efectivar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)