039714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039714
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Dolo directo, Competencia do supremo tribunal de justiça, Denuncia caluniosa, Medida da pena, Prisão alternativa da multa, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007408
Nr Documento: SJ198812070397143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a23fd609bdb1b4ce802568fc0039b59aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039714.EC
Sumário
Estando a materia de facto fora do alcance do Supremo Tribunal de Justiça, e inutil procurar demonstrar que certa actividade so foi negligente, se as instancias a deram como dolosa. Sendo desta natureza a denuncia caluniosa, ela caira na alçada do artigo 408 n. 1 do Codigo Penal de 1982 e não na do artigo 30 do Decreto-Lei n. 35007. Estão bem doseados os 3 meses de prisão substituidos por multa, caso tenha sido grande a ilicitude do facto e intenso o dolo, embora o condenado conte 77 anos e goze de bom nome. Em se tratando de prisão alternativa da multa, o perdão so sera de aplicar, quando aquela porventura se efectivar.