011302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011302
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Recurso hierarquico, Decisão final, Delegado, Competencia, Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Acto expresso
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBSTITUTO DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/10/04. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS E MINFIN DE 1977/09/29. ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00009964
Nr Documento: SA119790517011302
Data de Entrada: 31/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9ce7990a0d34030802568fc00388c2c
Sumário
I - A autoridade subordinada que proferiu a decisão administrativa ou que tem a competencia desta não e competente para conhecer do recurso hierarquico dela interposto. II - Não se compreende na delegação de competencia para decidir certos pedidos o conhecimento dos recursos hierarquicos das respectivas decisões dos delegados. III - A decisão do recurso hierarquico pela propria autoridade a que se refere o n. 1, em vez do seu superior hierarquico, não constitui acto definitivo, desde logo passivel de recurso contencioso, e apenas e susceptivel de recurso hierarquico necessario. IV - Não e admissivel recurso contencioso de indeferimento tacito depois de comunicado ao interessado acto expresso sobre o seu requerimento, ainda que praticado com incompetencia, seja desde logo definitivo, seja vocacionado para tal, por sujeito a recurso hierarquico necessario.
