034354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 034354
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legítimidade passiva, Autor do acto recorrido, Instituto nacional de intervenção e garantia agrícola, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro desculpável, Notificação deficiente, Correcção da petição, Convite do tribunal, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042628
Nr Documento: SA119951019034354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/853dc238546d4ee8802568fc00399456CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034354.3A
Sumário
Em contencioso de anulação, a legitimidade passiva afere-se por quem é autor do acto. Interposto o recurso contencioso contra o Conselho Directivo do INGA, que foi autor do acto lesivo do recorrente, está garantida a legitimidade passiva, ainda que tal acto, na sua formulação, não tenha obedecido a todos os requisitos essenciais da sua validade, tanto mais que foi aquele Conselho Directivo quem se apresentou no recurso a defender-se. Ainda que o recurso não tivesse sido interposto contra o verdadeiro autor do acto, haveria sempre, antes de ser rejeitado o recurso por ilegitimidade passiva, que convidar o recorrente a corrigir a petição, nos termos do disposto no art. 40, n. 1, al. a), da LPTA, se, na notificação do acto impugnado, a autoridade recorrida não tiver dado cabal cumprimento a injunção da al. a) do n. 1 do art. 30 do mesmo diploma legal, por se estar perante erro não erro não manifestamente indesculpável.