9410939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9410939
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Agravantes, Agravante modificativa, Introdução em casa alheia, Introdução em lugar vedado ao público, Concurso real de infracções, Amnistia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017366
Nr Documento: RP199511299410939
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b46952e796b57d28025686b0066c114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410939.78
Sumário
As circunstâncias qualificativas mencionadas no n.2 do artigo 297 do Código Penal de 1982 agravam especialmente o crime de furto de forma igual, sendo indiferente que se verifique uma ou outra delas; Se, porém, uma delas integrar, só por si, um tipo legal de crime, este, que se encontrava consumido no crime qualificado, readquire autonomia sempre que exista uma outra das mencionadas circunstâncias; Esta outra circunstância qualificará então o furto, aparecendo a introdução em casa alheia ( ou em lugar vedado ao público ) como um " quid " a mais, destacável, preenchendo autonomamente um outro tipo legal de crime que concorre realmente, e não apenas de forma aparente, com o crime de furto qualificado, deixando porém de qualificar o crime de furto por imposição da salvaguarda do princípio " ne bis in idem "; Amnistiado porém o crime de introdução em lugar vedado ao público a que se acedeu por meio de arrombamento e escalamento, nem por isso esses factos deixarão de ser tidos em conta para a qualificação do crime de furto para impedir que o mesmo seja amnistiado uma vez que o legislador só pretendeu que se amnistiasse tal crime quando a qualificação resultasse apenas das circunstâncias das alíneas a), f) e g) do n.1 e c) e h) do n.2 do artigo 297 do Código Penal.