010789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010789
Acórdão
Descritores: Rdp, Regime disciplinar transitorio, Estatuto disciplinar, Decisão disciplinar, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Acto juridicamente inexistente, Ilegalidade de interposição do recurso, Falta de objecto
Recorrente: Ferreira , Afonso
Recorridos: Se da Comunicação Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1977/05/12.
Nr Convencional: JSTA00009816
Nr Documento: SA119790322010789
Data de Entrada: 20/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f8dfd14962857a0802568fc00388a3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010789.34
Sumário
Merce do disposto no artigo 44 do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., os trabalhadores desta empresa publica continuaram, transitoriamente e sem solução de continuidade, sujeitos ao regime do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, mantendo, quanto a essa materia, situação identica a do funcionalismo publico. Consequentemente, a decisão disciplinar de demissão de empregado daquela empresa publica, na vigencia do regime transitorio, esta obrigatoriamente sujeita a publicação no Diario da Republica, sendo juridicamente inexistente enquanto não e publicada (artigo 122, ns. 3 e 4, da Constituição). E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação, por carencia de objecto.