036267 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto de recurso jurisdicional não é o acto administrativo contenciosamente impugnado, mas a decisão sobre o mesmo, pelo que as alegações se deverão reportar aos vícios da decisão e não, directamente, aos do acto administrativo. II - Os recursos destinam-se ao reexame das questões decididas, pelo que está vedado a invocação de vícios não referidos na petição ou alegações no recurso contencioso. III - Sendo aprovado o licenciamento de construção em fases, a falta de autorização de uma das fases, não prejudica as autorizações anteriormente concedidas. IV - Dependendo o licenciamento de 2 fase de um empreendimento de pressupostos de facto e direito diferentes e específicos em relação aos restantes licenciamentos anteriores, deles não pode ser considerado mero acto de execução. V - Está ferido de vício de violação de lei o licenciamento de obras, sem prévia aprovação dos projectos de infraestruturas telefónicas e de electricidade. VI - O acto revogatório de acto ilegal é acto discricionário, sindicável por desvio de poder.