036267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 036267
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Questão nova, Arguição de novos vícios, Licenciamento, Aprovação, Licença de construção, Fases, Acto de execução, Infra-estruturas, Electricidade, Telefone, Projecto, Acto constitutivo de direitos, Violação de lei, Revogação de acto ilegal, Acto discricionário, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047632
Nr Documento: SA119961205036267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/802da1d9c376bf2b802568fc0039cf62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036267.D0
Sumário
O objecto de recurso jurisdicional não é o acto administrativo contenciosamente impugnado, mas a decisão sobre o mesmo, pelo que as alegações se deverão reportar aos vícios da decisão e não, directamente, aos do acto administrativo. Os recursos destinam-se ao reexame das questões decididas, pelo que está vedado a invocação de vícios não referidos na petição ou alegações no recurso contencioso. Sendo aprovado o licenciamento de construção em fases, a falta de autorização de uma das fases, não prejudica as autorizações anteriormente concedidas. Dependendo o licenciamento de 2 fase de um empreendimento de pressupostos de facto e direito diferentes e específicos em relação aos restantes licenciamentos anteriores, deles não pode ser considerado mero acto de execução. Está ferido de vício de violação de lei o licenciamento de obras, sem prévia aprovação dos projectos de infraestruturas telefónicas e de electricidade. O acto revogatório de acto ilegal é acto discricionário, sindicável por desvio de poder.