041303 - Supremo Tribunal de Justiça

Não merece censura o despacho do Juiz Presidente do Tribunal Colectivo que manda prosseguir a audiencia sem ouvir testemunha faltosa que se encontrava doente e impossibilitada de comparecer no tribunal, e sendo tal falta justificada, não se podia, ate, ordenar a sua detenção, prevista no artigo 166, n. 2 do Codigo de Processo Penal, que tem precisamente como pressuposto tratar-se de falta injustificada.