020480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020480
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Indice de industrialização, Indice de competitividade, Parecer tecnico, Fundamentação insuficiente, Alegação de desvio de poder, Motivo determinante
Recorrente: Manuel Jose de Azevedo Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/10/28.
Nr Convencional: JSTA00014906
Nr Documento: SA119850530020480
Data de Entrada: 13/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a47e761c6a23d373802568fc00371d51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020480.17
Sumário
Devem considerar-se suficientemente fundamentados os pareceres da Direcção-Geral das Industrias que em pedidos de isenção de sobretaxas de importação atendem aos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79, publicado no DR, 1, de 7-6-79, grau de industrialização e medida de competitividade concretizados em relação a recorrente, considerando os indicadores da empresa, obtidos a partir dos dados economicos para se candidatar aquele regime. O despacho que indeferiu o pedido de isenção, baseado naqueles pareceres, não enferma de insuficiente nem obscura fundamentação. Tal despacho, por não atender aos indices exemplificativamente mencionados no n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76, mas aos referidos no Desp. Norm. 127/79, não violou qualquer disposição legal, nem aquele art. 2 nem o art. 5 do Dec.-Lei 271-A/75. Não tendo sido alegados factos tendentes a demonstrar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condizia com o fim visado pela lei, não pode dar-se como provado o desvio de poder.