042828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042828
Acórdão
Descritores: Arma branca, Uso de arma não manifestada, Amnistia, Vícios, Estupefaciente, Veículo automóvel, Instrumento do crime, Perda a favor do estado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016378
Nr Documento: SJ199207020428283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3350345c5fcfd103802568fc003a85f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042828.B2
Sumário
Se uma navalha de ponta e mola, estragada, não tiver os requisitos de proibição da sua detenção e utilização, não pode considerar-se preenchidos os requisitos do artigo 260 do Código Penal de crime de arma proibida. O perdão da Lei 23/91 não abrange os viciados no consumo de droga (artigo 15). Um veículo, não pertença do agente, mas que ele utilizou para se encontrar com outro arguido sem se fazer prova de que era necessariamente instrumento do crime, não ser perdido a favor do Estado, por não caber nas previsões dos artigos 107 e 109 do Código Penal.