015894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015894
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Omissão de lançamento, Falsificação de escrita comercial, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Infracção fiscal, Delito fiscal, Consumpção de infracções, Declaração modelo 3, Declaração inexacta
Recorrente: Simões , Francisco
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018584
Nr Documento: SA219691029015894
Data de Entrada: 22/03/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5354823dfcf6f19802568fc00374206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:015894.61
Sumário
A omissão de lançamentos nos livros a que se reporta o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial constitui infracção punivel nos termos do artigo 147 ou do artigo 146 do mesmo Codigo, consoante tal conduta integre ou não o crime de falsificação previsto e punido no artigo 219 do Codigo Penal. A infracção por inexactidão no modelo n. 3 (artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial) não tem autonomia para efeitos de punição, sendo consumida na punição do artigo 147 relativa a infracção por omissões nos livros de registo do artigo 133, ambos do Codigo da Contribuição Industrial, quando naquela declaração se reproduzir o que consta dos referidos livros.