018587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018587
Acórdão
Descritores: Relação hierarquica, Poder de superintendencia, Subdelegação de poderes, Subdelegante, Subdelegado, Revogação do acto administrativo, Anulação por incompetencia, Secretario de estado, Subsecretario de estado
Recorrente: Lacerda , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/11/16.
Nr Convencional: JSTA00015001
Nr Documento: SA119850627018587
Data de Entrada: 22/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e1d7f7cc3213bfd802568fc00388efaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018587.0D
Sumário
Entre o Secretario e o Subsecretario de Estado da Administração Escolar não existe uma relação de hierarquia, mas aquele e titular de um poder de superintendencia que conserva quando subdelega neste a competencia para despachar os assuntos relativos a Direcção-Geral de Pessoal. Essa relação de superintendencia seria subvertida se se admitisse a competencia do subdelegado para revogar actos do subdelegante. O Subsecretario de Estado e por isso incompetente para, no uso de poderes subdelegados pelo Secretario de Estado, revogar despacho por este proferido. A incompetencia gera a anulabilidade do acto revogatorio.