Anulação por incompetencia - Jurisprudência Portuguesa

Tendo o autor do acto agido com fundamento em delegação de poderes ministeriais que não abrangiam a area funcional em que se inseria a materia sobre que recaiu aquele acto, esta o mesmo inquinado de...

I - Se não for possivel determinar o departamento competente para apreciação final do processo expropriativo, se este for da iniciativa de alguma autarquia, pertence ao Ministro da Administração...

I - Entre o Secretario e o Subsecretario de Estado da Administração Escolar não existe uma relação de hierarquia, mas aquele e titular de um poder de superintendencia que conserva quando subdelega...

I - Constitui acto definitivo e executorio o despacho que, ao dar execução a uma sentença que anulou a pena de demissão aplicada a um funcionario, determina que sejam pagos a esse funcionario os...

I - E legal o acto administrativo praticado no pressuposto da validade de outro acto administrativo executorio, sendo este embora objecto de recurso contencioso. II - A decisão contenciosa que anula...