Anulação por incompetencia - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Anulação por incompetencia" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 1990.5acórdãos1tribunal1969 - 1990períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA02609818/10/1990Payan MartinsProfessor do ensino secundarioHabilitação propriaAutor do acto recorridoDelegação de poderesAnulação por incompetenciaFalta de fundamentaçãoSTA02257912/05/1987Oliveira MatosExpropriação por utilidade publicaUrgenciaAutarquia localCompetencia do ministro da administração internaDelegação de poderesCompetencia do secretario de estado da habitação e turismoDeclaração de utilidade publicaAnulação por incompetenciaSTA01858727/06/1985Cruz RodriguesRelação hierarquicaPoder de superintendenciaSubdelegação de poderesSubdeleganteSubdelegadoRevogação do acto administrativoAnulação por incompetenciaSecretario de estadoSubsecretario de estadoSTA01209912/02/1981Tinoco de FariaActo administrativo definitivo e executorioDemissãoAnulação por incompetenciaExecução de sentençaVencimento do lugar de origemComissão de serviçoViolação de leiSTA00173620/11/1969Gonçalves PereiraPresunção de legalidade do acto administrativoActo administrativoAnulação por incompetenciaExecução de sentençaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosExecução de sentença (2 acórdãos em comum)Delegação de poderes (2 acórdãos em comum)Acto administrativo (1 acórdãos em comum)Declaração de utilidade publica (1 acórdãos em comum)Demissão (1 acórdãos em comum)Comissão de serviço (1 acórdãos em comum)Expropriação por utilidade publica (1 acórdãos em comum)Urgencia (1 acórdãos em comum)Falta de fundamentação (1 acórdãos em comum)Autarquia local (1 acórdãos em comum)