Acórdão STA — Autorização legislativa, Lei do orçamento

Acórdão

017046

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de novembro de 1985
Relator: Inácio Fernandes

Autorização legislativaLei do orçamentoCaducidadeExoneração do governoInconstitucionalidade organicaIncidenciaTaxaInstituto do azeite e produtos oleaginososOrganismo de coordenação economica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 N3 ART169 N1.
CCIV66 ART8 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1985/04/16.
AC STAP DE 1985/05/14.
AC STAP DE 1985/07/23.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N275 PAG1315.

Sumário

I- O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não sofre de inconstitucionalidade, quer por não ter caducado a autorização legislativa ao abrigo da qual foi publicado, quer por não ter excedido o ambito dessa autorização.

II- A expressão "incidencia" constante da referida autorização esta utilizada em sentido amplo, abrangendo todos os elementos essenciais dos tributos devidos aos organismos de coordenação economica.

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