0038503 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Em processo penal, face aos princípios da investigação da livre apreciação da prova, não é pertinente invocar as "regras gerais do ónus da prova", mesmo no caso da acção cível conexa com a acção penal. 2. O pedido de indemnização cível deduzido em processo penal tem sempre de ser fundado na prática de um crime. 2.1 No caso da emissão de cheque sem provisão ter sido despenalizada (cheque de garantia), haverá que considerar o pedido cível formulado se existir responsabilidade civil extracontratual: - A decisão condenatória não pode fundamentar-se apenas na relação cartular ou no incumprimento de uma obrigação.