044877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044877
ACORDAO
Descritores: Arma proibida, Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Consumo de estupefacientes, Prevenção geral, Aplicação da lei penal no tempo, Convolação, Medida da pena, Culpa, Princípio da livre apreciação da prova, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Negado provimento. Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021673
Nr Documento: SJ199401050448773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acf95267f4ae8613802568fc003a856d
Sumário
I - Para efeitos do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, deve atender-se à quantidade total da droga transaccionada. II - O tráfico de estupefacientes deve ser punido com severidade, até pelo alarme social que ele causa. III - O regime do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o do diploma acima citado, devendo, por isso, ser o preferido. IV - O tribunal pode convolar para crime mais grave que o configurado na pronúncia, contanto que os factos sejam os aí referidos. Alteração do direito que não do facto. V - Um dos princípios basilares do Código Penal de 1982 é o de que a pena há-de ter por suporte axiológico-normativo uma culpa concreta. Esta é que há-de comandar a medida daquela. VI - O princípio da livre apreciação da prova não é absoluto, pois sofre várias excepções que a própria lei contempla. VII - Há contradição insanável da fundamentação, quando, numa decisão, se dá um facto como provado e não provado, ao mesmo tempo.
