041196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041196
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de inactividade, Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Funcionário municipal, Chefe de divisão, Cessação da comissão de serviço, Obra particular, Estudo prévio, Parecer técnico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047305
Nr Documento: SA119961105041196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ba6f5d95764978c802568fc00399023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041196.F3
Sumário
O tribunal administrativo, na determinação do que em cada caso possa ser a grave lesão do interesse público para efeitos do previsto na al.b) do n. 1 do art.76 da LPTA, não está adstrito aos juizos explícitos ou implícitos que em tal matéria exprima a autoridade requerida, mas apenas aos dados objectivos, como eles resultam do acto cuja suspensão de eficácia está em causa. Implica grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia da deliberação de órgão autárquico que precedendo processo disciplinar aplica ao requerente, chefe da divisão de obras da respectiva câmara municipal, a pena de inactividade por um ano e a medida acessória de cessação da comissão de serviço, com base no facto de o mesmo, naquela sua qualidade, ter dado pareceres favoráveis em matéria na qual elaborara a pedido de certo particular determinado estudo prévio.